Cristal TV — Produtores

Termos de Uso — Portal de Produtores

TERMOS DE USO — PORTAL DE PRODUTORES CRISTAL TV

Última atualização: 06/10/2026 Versão: 1.0

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do Portal de Produtores da Cristal TV, disponível em https://parceiros.cristaltv.io e demais canais oficiais destinados a produtores, estúdios e titulares de obras audiovisuais ("Portal" ou "Plataforma de Produtores").

Ao criar conta, enviar candidatura, carregar arquivos, utilizar painéis ou qualquer funcionalidade do Portal, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies aplicáveis ao Portal.

Se não concordar, não utilize o Portal.

1. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

O Portal é operado por:

Razão social: Cristal Studio LTDA Nome fantasia: Cristal TV CNPJ: 65.239.985/0001-58 Endereço: Rua Cristal, 95, Bairro Novo — Itabirito/MG — CEP 35450-000 E-mail de atendimento: contato@cristaltv.io E-mail de privacidade: privacidade@cristaltv.io Encarregado/DPO: Daniel Gonçalves Lopes — daniel.lopes@cristaltv.io

Nestes Termos, "Cristal TV", "nós" ou "Operadora" referem-se à pessoa jurídica acima.

2. OBJETO E ESCOPO DESTES TERMOS

2.1. O que estes Termos regulam

Estes Termos regulam exclusivamente o uso do Portal de Produtores como ferramenta tecnológica, incluindo, entre outros:

  • cadastro e autenticação de conta;
  • candidatura de produtor (prévia, ficha técnica e materiais de avaliação);
  • envio, armazenamento temporário ou permanente e gestão de arquivos e metadados de obras;
  • acompanhamento de status editorial e de revisão;
  • comunicações operacionais relacionadas ao Portal;
  • regras de conduta, segurança e responsabilidade pelo uso da ferramenta.

2.2. O que estes Termos não regulam

Direitos de distribuição, licenciamento, exclusividade, território, prazo de exploração, remuneração, participação em receita, garantias de exibição, janelas de lançamento e demais condições comerciais e autorais sobre as obras são definidos em contrato(s) apartado(s) celebrado(s) entre a Cristal TV e o Produtor (ou titular legitimado), quando houver.

Estes Termos não substituem e não prevalecem sobre o contrato de distribuição ou licenciamento, salvo disposição expressa em contrário naquele instrumento. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato comercial/autoral sobre a obra, prevalece o contrato apartado quanto às matérias que ele regular.

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do serviço de consumo (assinantes/espectadores em https://www.cristaltv.io) são documentos distintos e regem a relação com o público espectador.

3. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

  • Produtor / Usuário: pessoa natural ou jurídica que acessa o Portal, cria conta, candidata-se ou envia conteúdos.
  • Candidatura: processo de avaliação prévia pela Cristal TV para eventual habilitação ao envio de títulos.
  • Obra / Título: conteúdo audiovisual e materiais associados (capa, sinopse, ficha, trailers etc.) submetidos ou cadastrados no Portal.
  • Contrato apartado: instrumento contratual específico de distribuição, licença ou parceria comercial/autoral.
  • Conta: credenciais e perfil de acesso ao Portal.

4. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE

O Usuário declara que:

  1. possui capacidade civil e legitimidade para celebrar estes Termos e, quando aplicável, o contrato apartado;
  2. se pessoa jurídica, o representante está devidamente autorizado;
  3. se atuar em nome de terceiro (titular de direitos), possui autorização válida e documentável;
  4. fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  5. utilizará o Portal em conformidade com a legislação brasileira, incluindo, sem limitação, a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas aplicáveis a conteúdo audiovisual.

Menores de idade não devem utilizar o Portal sem representação ou assistência do responsável legal, nos termos da lei.

5. CONTA, SEGURANÇA E ACESSO

O Usuário é responsável por:

  • manter a confidencialidade de senha e demais credenciais;
  • todas as atividades realizadas sob sua Conta, salvo comprovado uso indevido por falha exclusiva da Cristal TV;
  • notificar prontamente a Cristal TV em caso de suspeita de acesso não autorizado (contato@cristaltv.io).

A Cristal TV poderá suspender, restringir ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança, determinação legal ou uso abusivo do Portal.

A Cristal TV poderá exigir autenticação adicional, verificação de e-mail ou outras medidas de segurança.

6. CANDIDATURA E HABILITAÇÃO

O envio de candidatura não garante aprovação, habilitação para upload, publicação na vitrine de consumo nem celebração de contrato apartado.

A Cristal TV analisa prévia, ficha técnica e demais materiais a seu exclusivo critério editorial e operacional, podendo aprovar, recusar, solicitar complementos ou encerrar a análise sem obrigação de justificar além do necessário à operação, respeitada a boa-fé.

A aprovação da candidatura habilita funcionalidades do Portal conforme o perfil concedido; não constitui, por si só, licença de distribuição ou compromisso de exibição.

7. ENVIO DE CONTEÚDOS E MATERIAIS NO PORTAL

7.1. Natureza do envio técnico

Ao carregar arquivos, metadados, capas, trailers ou informações no Portal, o Usuário autoriza a Cristal TV a armazenar, processar, transmitir, transcodificar, revisar e exibir internamente tais materiais para fins de operação do Portal, avaliação editorial, segurança, backup e cumprimento de obrigações legais.

Essa autorização técnica não equivale à cessão ou licença comercial de exploração pública da Obra perante o público espectador, salvo o que for pactuado no contrato apartado ou em aceite específico aplicável.

7.2. Declarações do Usuário sobre a Obra

O Usuário declara e garante que:

  1. possui todos os direitos necessários (autorais, conexos, de imagem, de marca e demais) para submeter os materiais ao Portal;
  2. o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação vigente;
  3. as informações cadastrais da Obra são verdadeiras e não enganosas;
  4. não enviará malware, conteúdo ilícito, ou material que explore sexualmente crianças ou adolescentes;
  5. indenizará a Cristal TV por perdas e danos decorrentes de violação destas declarações, nos limites da lei.

7.3. Moderação e remoção

A Cristal TV poderá recusar, ocultar, remover ou bloquear materiais no Portal quando houver indício de ilegalidade, violação de direitos, risco à segurança, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade competente.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO PORTAL

O Portal, sua marca, layout, software, bases de dados, logotipos e demais elementos da Cristal TV são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário:

  • copiar, modificar, descompilar ou explorar o Portal de forma não autorizada;
  • remover avisos de propriedade;
  • utilizar marcas da Cristal TV sem autorização prévia por escrito;
  • realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou ataques ao sistema.

Os direitos sobre as Obras do Usuário permanecem com seus titulares, observado o contrato apartado quanto à exploração comercial/pública.

9. USO ACEITÁVEL

É proibido utilizar o Portal para:

  • fins ilícitos ou fraudulentos;
  • violar direitos autorais, de imagem, de personalidade ou de privacidade de terceiros;
  • enviar spam, phishing ou engenharia social;
  • sobrecarregar, interferir ou comprometer a segurança/integridade do Portal;
  • criar Contas automatizadas sem autorização;
  • burlar limites técnicos, filas de revisão ou controles de acesso;
  • divulgar dados de terceiros obtidos no Portal sem base legal.

10. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES DO PORTAL

O Portal é fornecido "como disponível". A Cristal TV envidará esforços razoáveis de continuidade, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenção de erros ou adequação a finalidade particular não pactuada.

Podemos modificar funcionalidades, limites de upload, requisitos técnicos e fluxos de candidatura, mediante aviso razoável quando a mudança for relevante ao Usuário, sem prejuízo de obrigações já assumidas em contrato apartado.

11. PRIVACIDADE E DADOS

O tratamento de dados pessoais no Portal observa a Política de Privacidade e a LGPD.

O Usuário que enviar dados pessoais de terceiros (elenco, equipe etc.) declara ter base legal e/ou autorização adequadas para tanto e deve limitar o envio ao necessário.

12. COMUNICAÇÕES

Podemos enviar comunicações operacionais relacionadas à Conta, candidatura, revisão de títulos, segurança e alterações destes Termos para o e-mail cadastrado.

Comunicações de marketing, se houver, observarão a legislação e opções de opt-out aplicáveis.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

  1. a Cristal TV não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Portal, salvo dolo ou culpa grave;
  2. a ausência de aprovação de candidatura, a não celebração de contrato apartado ou a não publicação de Obra na vitrine de consumo não geram, por si só, direito a indenização;
  3. falhas de conexão, dispositivos do Usuário, serviços de terceiros (armazenamento, CDN, pagamento etc.) podem afetar o Portal sem responsabilidade da Cristal TV, salvo na medida em que a lei imponha;
  4. o limite agregado de responsabilidade da Cristal TV relacionada ao uso do Portal, quando cabível, restringir-se-á aos danos diretos comprovados, observados os limites legais.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

14. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar e manter a Cristal TV indene de reivindicações de terceiros decorrentes de: (i) conteúdos submetidos; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de propriedade intelectual ou de personalidade; (iv) uso indevido da Conta — na medida de sua responsabilidade.

15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

O Usuário pode solicitar o encerramento da Conta pelos canais oficiais, observados prazos técnicos e obrigações legais de retenção.

A Cristal TV pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação, risco, inatividade prolongada ou exigência legal.

O encerramento da Conta no Portal não extingue automaticamente obrigações do contrato apartado, que seguirá suas próprias cláusulas de vigência e rescisão.

16. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente será publicada no Portal com indicação da data. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no Portal.

O uso continuado após a vigência da nova versão, quando permitido pela lei, implica ciência. Se a lei exigir aceite específico, solicitaremos nova concordância.

17. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Itabirito/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de competência absoluta ou de consumidor quando aplicáveis.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.
  • A tolerância não implica renúncia de direitos.
  • Estes Termos constituem o acordo integral quanto ao uso do Portal, sem prejuízo do contrato apartado e das políticas de privacidade/cookies.
  • Contato geral: contato@cristaltv.io.

19. ACEITE

Ao marcar a opção de aceite no cadastro, enviar candidatura ou continuar utilizando o Portal após ciência destes Termos, o Usuário manifesta concordância eletrônica válida, nos termos do Marco Civil da Internet e da legislação civil aplicável.